Visando esclarecer d\u00favidas frequentes dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o m\u00f3vel celular a ANATEL est\u00e1 divulgando um HOTSITE e uma cartilha com os principais direitos inclu\u00eddos no novo regulamento de telefonia m\u00f3vel, em vigor desde 13 de fevereiro de 2008.<\/P>
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Este regulamento aborda v\u00e1rios aspectos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel que n\u00e3o estavam contemplados, ou n\u00e3o estavam claros, no regulamento anterior, como por exemplo condi\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as, validade de cr\u00e9ditos, crit\u00e9rios de fideliza\u00e7\u00e3o, etc…<\/P>
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Com o intuito de ajudar a divulgar e esclarecer estas d\u00favidas estamos divulgando abaixo os principais t\u00f3picos e links do site da ANATEL.
Alguns pontos importantes esclarecidos s\u00e3o:<\/P>
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<\/STRONG><\/P>As prestadoras podem vender aparelhos bloqueados? <\/STRONG><\/P>Sim. As prestadoras de telefonia m\u00f3vel poder\u00e3o vender aparelhos bloqueados quando oferecerem benef\u00edcios ao usu\u00e1rio na compra do aparelho. O bloqueio n\u00e3o pode ultrapassar 12 meses e a prestadora n\u00e3o poder\u00e1 cobrar pelo desbloqueio. A prestadora pode cobrar pelo desbloqueio do aparelho? <\/STRONG><\/P> N\u00e3o. O desbloqueio do aparelho deve ser feito sem custos para o usu\u00e1rio. <\/P> A operadora pode cobrar multa do usu\u00e1rio caso o mesmo deseje cancelar o contrato de benef\u00edcios e promo\u00e7\u00f5es antes do prazo?<\/STRONG><\/P> Sim. A operadora poder\u00e1 cobrar multa para cancelar o contrato de benef\u00edcios.
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LINKS \u00daTEIS:
– HOTSITE COM RESUMO DOS NOVOS DIREITOS DOS USU\u00c1RIOS:
http:\/\/www.anatel.gov.br\/hotsites\/smp\/bloqueio.htm<\/A><\/P>
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